Este Acordo (a seguir referido como "Acordo") estabelece as regras com o Afiliado (a seguir referido como "Afiliado") que deverá introduzir os seus Clientes para os Operadores de Estacionamento ParkCloud, através da divulgação de produtos. Ao registar-se e inscrever-se ao programa de Afiliação ParkVia como Afiliado, o Afiliado tem o conhecimento, aceita e concorda com os termos e condições do Acordo.
O Acordo deverá ser concluído entre ParkCloud Ltd registrada sob o número 6557569 em Wood Street, SK3 0DF Reino Unido, (referida como "ParkCloud") e o Afiliado, cujos detalhes foram fornecidos pelo Afiliado no formulário da inscrição. A data efetiva do Acordo presente, será o dia em que o afiliado preencher o Formulário de Inscrição. O Afiliado garante que está registrado sob as normas jurídicas e que tem toda a capacidade para aceitar os termos e condições deste Acordo.
Importante
ParkCloud é o fornecedor do sistema online de reservas para estacionamentos através do qual os clientes podem efetuar sua reserva ("Reserva", "Reservas"). ParkCloud opera seus próprios websites para promover produtos e serviços de estacionamento ("Produto", "Produtos"), fornecidos por estacionamentos autônomos ("Operadores de Estacionamento") nos quais as reservas são concluidas pelos clientes.
Ao Afiliado é concedido o direito de promover os Produtos dos Operadores de Estacionamento em nome da ParkCloud, utilizando o Formulário de Reservas/ Link de Monitorização/ API fornecida pela ParkCloud com o propósito da execução deste Acordo. O Afiliado pode divulgar os Produtos para a prestação de serviços de estacionamento para os seus Clientes durante a vigência do presente Acordo e de forma aqui especificada.
Definições
Neste Acordo, os termos a seguir têm o seguinte significado:
Afiliado significa a sua empresa a qual os detalhes foram fornecidos na ficha de inscrição;
Website do Afiliado significa um site mantido pelo Afiliado;
API significa apenas a interface do progama de aplicação da ParkCloud;
Reserva(s) significa a reserva da vaga de estacionamento feita pelo cliente através do formulário de reserva ou pelo o link;
Formulário de reserva significa código de HTML pronto a ser inserido no site do afiliado para permitir que os clientes façam reservas;
Dia útil significa o dia em que os bancos estão abertos para negócios no Reino Unido;
Comissão significa a quantia monetária paga pela ParkCloud ao Afiliado;
Data efetiva significa a data em que o formulário de Reservas / Link de Monitorização e API estão disponíveis para que os clientes possam efetuar reservas;
Cliente(s) significa os indivíduos que efetuam as reservas através do website do Afiliado;
Website da ParkCloud refere-se ao website mantido por ParkCloud;
Operador(es) de estacionamento significa estacionamento(s) para os quais as reservas são concluídas pelos clientes;
Pesquisa paga significa qualquer forma de marketing online com o objetivo de apresentar resultados de pesquisas com base na palavra-chave utilizada;
Produto(s) significa os produtos e serviços oferecidos pela companhia de operadores de estacionamento;
Ordem de Compra significa um documento indicando as reservas feitas pelos clientes, juntamente com os preços e o vencimento da comissão;
Formulário de inscrição refere-se ao formulário fornecido online para o Afiliado preencher no website da ParkCloud;
Link de Monitorização significa um link para o website da ParkCloud dado ao Afiliado a fim de efetuar reservas para clientes.
Acordos
1. Representação.
O Afiliado pode promover os Produtos através de todos os seus canais de vendas, incluindo mas não limitado a lojas, centrais de atendimento e websites e é responsável por quaisquer custos para a divulgação e venda dos Produtos. O Afiliado deve realizar a negociação em seu próprio nome e não deve se representar como um funcionário ou agente da ParkCloud.
2. Formulário de Reserva e Link de Monitorização.
2.1 ParkCloud fornece ao Afiliado um Formulário de Reserva que é feito por código de HTML, pronto para a informação ser inserida num lugar em destaque no Website do Afiliado. O Afiliado é responsável por integrar o Formulário de Reserva com o website pretendido e será responsável por todos os custos adquiridos em relação à integração acima indicada.
2.2 O link de monitorização será fornecido ao Afiliado pela ParkCloud em relação a este Acordo.
3. Preços do consumidor e a mudança do Produto.
Preços do consumidor e especificação do produto estão sujeitas a alterações a critério exclusivo de ParkCloud ou do Operador de Estacionamento.
4. Comissão e Pagamentos.
4.1 O Afiliado tem direito à Comissão sobre o valor total (incluindo todos os impostos) para um método "interempresas (business-to-business – B2B)", de prestação de serviços como agência ou seja, encontrar um cliente (o motorista) para o Operador de Estacionamento. A taxa de Comissão é de 5%.
4.2 ParkCloud deverá efetuar os pagamentos ao Afiliado quando atingir o valor da Comissão de cinquenta (50) GBP (Libras Esterlinas) (ou quando a respetiva moeda estrangeira for equivalente).
4.3 A Comissão recebida pelo Afiliado será informada por ParkCloud em forma de uma Ordem de Compra.
4.4 O Afiliado deverá enviar uma fatura a ParkCloud pela Comissão recebida, de acordo com a lei inglesa relevante ao VAT (imposto cobrado na Inglaterra), no prazo de dez (10) dias úteis após o final do mês em que for emitida a Ordem de Compra.
4.5 Cada uma das partes deve notificar a outra se o número de VAT ou CNPJ da empresa for alterado ou o VAT ou CNPJ no qual a atividade estiver registrada for encerrado.
4.6 Os pagamentos ao Afiliado pela ParkCloud em termos deste Acordo serão efetuados em GBP (Libras Esterlinas). Outros pagamentos em moedas estrangeiras serão recebidos e convertidos pela ParkCloud para GBP (Libras Esterlinas) de acordo com as taxas de câmbio pelo BCE (Banco Central Europeu) no dia da Reserva ou (se esse dia não for um dia útil) será no primeiro dia útil depois dessa data.
5. Divulgações.
O Afiliado concorda e garante que por termo do Acordo não deve conduzir, empreender, usar, executar ou exercítar (ou ter ou autorizar terceiros) a realizar, empreender, usar, executar ou exercítar estratégias de publicidade online (Pesquisa paga, SEM ou atividades de SEO). Alem disso, como outras formas de publicidade online direcionada (seja direta, indiretamente ou através de terceiros), em relação ao Formulário de Reserva/ Link de Monitorização/ API/ Produtos.
6. Acordo Restritivo.
O Afiliado concorda e comprometer-se seja direta ou indiretamente, por meio deste Acordo a não trabalhar com os Operadores de Estacionamento ou abordá-los ao termo do Acordo e nem 12 meses após ao término do Mesmo.
7. Não-Divulgação.
As informações trocadas a partir da assinatura do Acordo deverão ser tratadas como confidenciais. Estas informações incluem, mas não se limitam às condições definidas neste acordo, informações de produtos e serviços, preços, práticas adotadas pela empresa, metodologia e procedimentos. O Afiliado concorda em não distribuir, decompor, desmontar, decodificar ou modificar qualquer site da ParkCloud/ Link de Monitorização/ Formulário de Reserva/ API ou semelhante dispositivo entregue ao Afiliado ou qualquer parte dele, sem a aprovação prévia por escrito da ParkCloud.
8. Proteção de Dados.
Cada parte deverá garantir que todos os dados armazenados ou gravados em qualquer etapa devem ser cumpridos com os requisitos da legislação, aplicável à proteção de dados em vigor ao longo do tempo e/ou qualquer legislação que se desenvolva, e quando apropriada, se substutuí. Ambas as partes concordam que os dados pessoais serão devidamente protegidos contra a divulgação, ou o acesso não autorizado, ou qualquer outra forma de tratamento ilícito.
9. Transferência de Direitos.
Ambas as partes não poderão atribuir ou transferir o Acordo, como todo ou em parte sem o prévio consentimento por escrito da outra parte. No caso de uma das partes considerar a venda completa ou parcial do seu negócio, mudança de propriedade, ou mudança da sua autoria, a parte deverá notificar a outra parte por correio, fax ou e-mail não inferior a 60 dias antes da data de vigência do evento.
10. Termo de Acordo.
O prazo deste Acordo é de doze (12) meses a partir da data em que o Afiliado terá preenchido o formulário de Inscrição. O Acordo deve ser continuamente renovado a cada doze (12) meses, a menos que o Afiliado notifique a ParkCloud, por escrito, com trinta (30) dias de antecedência da data de expiração.
11. Rescisão.
Qualquer uma das partes pode rescindir o contrato a seu exclusivo critério, mediante a ocorrência dos seguintes casos:
- O não cumprimento de quaisquer das condições do Acordo, mediante notificação por escrito da outra parte,
- Nomeação do Receptor ou mediante a apresentação de qualquer aplicação por qualquer das partes que procuram remissão de dívidas de credores,
- Estabelecido mediante mútuo Acordo por escrito entre ambas as partes.
12. Indeminização.
O Afiliado deverá compensar e deixar ParkCloud isenta contra todas e quaisquer reclamações, decisões judiciais, sentenças, custos, despesas, danos e responsabilidades (incluindo honorários advocatícios) de qualquer natureza que poderão ser declaradas, concedidas ou impostas contra ParkCloud direta ou indiretamente decorrentes de marketing, serviços ou produtos do Afiliado ou a representação não autorizada do produto/serviço ou qualquer violação deste Acordo pelo Afiliado.
13. Garantia Limitada.
ParkCloud garante que o Formulário de Reserva, Link de Monitorização e API irão substancialmente executar as suas funções. Se for determinado que o Formulário de Reserva e/ou o Link de Monitorização não desempenhe as suas funções, a única responsabilidade da ParkCloud será usar os esforços requeridos, de acordo com os padrões da indústria, para reparar o defeito.
14. Força Maior.
Nenhuma das partes será responsável por atrasos ou falhas no desempenho causado por, ações da natureza, greves, embargos, incêndios, guerras ou outras causas além do seu controle.
15. Efeito Vinculante.
Se qualquer condição do Acordo for considerada inexecutável, a aplicabilidade das restantes condições não serão de qualquer modo afetadas ou prejudicadas. Este Acordo e todas as disputas decorrentes abaixo serão regidas pelas leis da Inglaterra e País de Gales, sem levar em conta os conflitos de princípios legais. A falha de qualquer parte em exercer, ou o atraso em exercer um direito ou poder que lhe foi conferido no Acordo, não funcionará como uma renúncia a qualquer direito ou poder.
16. Disputas.
Se forem iniciados processos judiciais para resolver um litígio resultante de ou em relação ao Acordo, a parte vencedora terá o direito de recuperar todos os custos, taxas legais, taxas de testemunhas e peritos, bem como quaisquer custos ou honorários advocatícios em relação a quaisquer recursos.
17. Condições Gerais.
17.1 Este Acordo e as licenças aqui estabelecidas não podem ser cedidos por qualquer das partes, por ipso jure ou de outra forma, sem a autorização prévia por escrito pela outra parte. Este Acordo será vinculado e reverterá em benefício de os sucessores e cessionários autorizados de cada parte.
17.2 A invalidade, ilegalidade ou ineficácia de qualquer disposição do Acordo não afetará a validade, legalidade ou aplicabilidade das restantes condições do Mesmo.
17.3 Qualquer notificação ou comunicação dada por ambas as partes em termos do Acordo, deverá ser por escrito e no idioma Inglês e devem ser entregues a outra parte por correio pré-pago, ou por e-mail endereçada a outra parte como consta no registro da Empresa, ou através de outro endereço notificado pela outra parte.
17.4 Modificações no Acordo são válidas, desde que seja feita por escrito e assinada por ambas as partes.
17.5 Cada uma das partes compromete-se a arcar com suas despesas de execução, como suas obrigações decorrentes do Acordo, a não ser que seja indicado ao contrário.
17.6 A partir do presente momento, caso venha a ocorrer algum litigio entre as partes em relação ao Acordo, as partes deverão tentar, de boa fé e usando éticas profissionais, resolver qualquer controvérsia, diferença ou reivindicação imediata através de negociação.